Termos e Condições
999aa

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 999aa (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "999aa"), disponível em https://999aa.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, incorporadas a este documento por referência.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário (pessoa física maior de 18 anos) e a 999aa. O idioma oficial deste contrato é o português brasileiro (pt-BR).

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 999aa, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido por lei local aplicável;
• Não ter sido previamente banido ou ter sua conta encerrada pela 999aa por violação destes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 999aa.

Cada usuário pode ter somente uma (1) conta ativa na plataforma 999aa. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com consequente perda de saldos e bônus acumulados. Caso o usuário detecte a existência de uma conta duplicada criada em seu nome por terceiros, deve comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3. Verificação de Identidade (KYC)

A 999aa adota procedimentos de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) em conformidade com as exigências legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A qualquer momento, a plataforma poderá solicitar documentação comprobatória de identidade, incluindo, mas não se limitando a:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física para validação junto às bases da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), válidos e legíveis (frente e verso);
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie de verificação: foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação;
• Comprovante do método de pagamento: extrato ou captura de tela comprovando a titularidade da conta ou carteira digital utilizada.

O prazo típico para análise e aprovação da documentação é de 1 a 24 horas em dias úteis. Durante o processo de verificação, a plataforma pode suspender temporariamente saques. Contas não verificadas no prazo determinado podem ter funcionalidades restritas. A 999aa não é responsável por atrasos causados pelo envio de documentação incompleta ou ilegível pelo usuário.

4. Uso da Plataforma

O acesso e uso da plataforma 999aa são concedidos exclusivamente para fins de entretenimento lícito. O usuário concorda em utilizar a plataforma de forma pessoal, não comercial, e em estrita conformidade com estes Termos. São obrigações do usuário:

• Manter suas credenciais de acesso (usuário e senha) em sigilo absoluto, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a 999aa em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Não utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Não tentar explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma. Qualquer falha identificada deve ser reportada ao suporte;
• Utilizar apenas métodos de pagamento dos quais seja o titular legítimo.

A 999aa reserva-se o direito de monitorar o uso da plataforma para fins de segurança, prevenção a fraudes e conformidade com estes Termos, respeitando a Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Depósitos

Os depósitos na plataforma 999aa estão sujeitos às seguintes condições:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais), podendo variar conforme o método de pagamento escolhido;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação bancária;
• Depósitos via Mercado Pago, PicPay e demais carteiras digitais seguem os prazos de cada provedor;
• Todos os depósitos são creditados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL/R$);
• A 999aa não aceita depósitos em dinheiro físico ou por transferência de terceiros não titulares da conta;
• A plataforma não cobra taxas sobre depósitos, salvo eventual cobrança do próprio provedor de pagamento.

O usuário declara que todos os fundos depositados têm origem lícita e que não está utilizando a plataforma para fins de lavagem de dinheiro. A 999aa pode solicitar comprovação da origem dos fundos em depósitos de valores elevados.

6. Saques

As solicitações de saque na plataforma 999aa estão sujeitas às seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação, na maioria dos casos em minutos;
• É obrigatório que a conta bancária ou chave Pix de destino esteja registrada em nome do mesmo titular da conta 999aa, com CPF correspondente;
• Saques somente são processados após a verificação completa de identidade (KYC) da conta;
• Saldos provenientes de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• A 999aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, a critério exclusivo da plataforma;
• Em caso de suspeita de fraude ou violação dos termos, a 999aa pode suspender temporariamente saques e conduzir investigação interna.

7. Bônus e Promoções

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 999aa estão sujeitos a termos específicos, publicados na página de cada promoção. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Rollover (requisito de apostas): o valor do bônus deve ser apostado o número de vezes especificado em cada promoção antes que qualquer ganho associado possa ser sacado;
• Cada usuário tem direito a receber cada bônus uma única vez, salvo indicação expressa em contrário na promoção;
• Bônus são creditados exclusivamente em contas verificadas e ativas, salvo exceções indicadas na promoção;
• A 999aa reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, sem prévia notificação;
• Apostas realizadas com bônus em jogos excluídos da promoção não serão computadas para fins de rollover;
• O uso de técnicas de apostas de baixo risco para cumprir o rollover (como apostas em ambos os lados de uma mesma partida) é expressamente proibido e sujeito ao cancelamento do bônus;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade informado na promoção serão automaticamente cancelados.

A 999aa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável sempre que possível.

8. Regras de Apostas e Jogos

O uso dos jogos e funcionalidades de apostas da 999aa está sujeito às seguintes disposições gerais:

• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Random Number Generator) certificado, garantindo resultados estatisticamente aleatórios e não manipuláveis;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor), as apostas em andamento serão resolvidas de acordo com o estado registrado nos servidores da plataforma no momento da falha;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um mercado esportivo são automaticamente canceladas e o valor é devolvido ao saldo do usuário;
• A 999aa reserva-se o direito de anular apostas em casos de odds claramente incorretas por erro operacional;
• Em disputas relacionadas ao resultado de apostas, o registro interno do servidor da 999aa prevalece sobre registros do lado do cliente (dispositivo do usuário);
• Resultados de eventos esportivos são baseados em fontes oficiais. Em caso de discrepância, prevalece a decisão do órgão regulador da competição.

9. Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 999aa:

• Criar múltiplas contas para explorar bônus (bonus abuse) ou qualquer vantagem indevida;
• Utilizar software de automação, bots, inteligência artificial ou qualquer ferramenta para automatizar apostas ou interações na plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para garantir retorno lucrativo artificial;
• Depositar fundos de origem ilícita ou utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro;
• Fornecer documentos falsos ou informações fraudulentas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Efetuar estornos (chargebacks) indevidos junto ao provedor de pagamento após sacar os ganhos;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Revender, transferir ou ceder sua conta a terceiros.

A constatação de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, confisco do saldo disponível e dos bônus acumulados, além de eventual comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), quando aplicável.

10. Privacidade e LGPD

A coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais dos usuários da 999aa são realizados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 999aa — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, software, código-fonte, bancos de dados e elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 999aa ou a seus licenciantes. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 999aa.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 999aa não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (instituições financeiras, provedores de pagamento).

A responsabilidade máxima da 999aa perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento gerador do dano, excluídos bônus não cumpridos e valores provenientes de condutas proibidas.

13. Jogo Responsável

A 999aa está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para ajudar o usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Limites de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com o tempo e os valores gastos na sessão.

O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos. Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, procure ajuda. No Brasil, você pode contatar Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número gratuito 188. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

A 999aa reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Inatividade prolongada, conforme política interna comunicada ao usuário com antecedência;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos termos, a 999aa não é obrigada a restituir saldos de bônus ou ganhos obtidos em decorrência de condutas proibidas. Saldos de fundos próprios do usuário (depósitos efetivos), se existentes e não contaminados por condutas ilícitas, serão devolvidos após análise, no prazo de até 30 dias corridos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o marco regulatório de apostas esportivas e jogos online estabelecido pela Lei 14.790/2023. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Alterações dos Termos

A 999aa reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência ou determinação legal. A data de "última atualização" indicada no cabeçalho deste documento reflete a versão vigente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação das novas condições.